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21 de novembro de 2018

Lei 219/70 | Lei nº 219 de 23 de Março de 1970

Publicado por Câmara Municipal da Paulinia (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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"INSTITUI O BRASÃO DE ARMAS E A BANDEIRA DO MUNICIPIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico

A Câmara Municipal DECRETA e eu, Prefeito do Município de Paulínia, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituido, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo , da Constituição do Brasil, e na forma da lei Municipal 192, de 19 de novembro de 1969, o Brasão de Armas do Município de Paulínia, nos termos da presente Lei seu Anexo I. Ver tópico

Art. 2º - O Brasão de Armas do Município de Paulínia, de autoria do Prof. Dr. Wallace de Oliveira Guirelli, Advogado, licenciado em História e Heraldista, assim se descreve heráldicamente: Ver tópico

"Escudo Sanítico: De sinople, em facho de ouro, aceso de goles, pôsto em Banda, brocante sôbre uma faixa em divisa de prata, ondada e aguada de três peças de blau; a faixa em divisa acompanhada, em chefe, de uma roda dentada de ouro, e, em ponta, de uma retorta de prata, voltada; sôbreotodo, um escudete português clássico, com as armas de Campinas, que são: de blau, uma fênix de ouro renascente de sua imortalidade.

Coroa Mural: De prata, de oito tôrres ameadas e sua porta cada uma.

Suportes: À dextra e à sinistra, uma haste de cana e um ramo de algodão florido, tudo de sua côr, passados em asparo na ponta.

Divisa: "Paulínia - Chamas do Progresso", de prata em listel de sinople, brocante sôbre as extremidades dos suportes".

Art. 3º - Quando o Brasão de Armas for reproduzido monocrômicamente, observar-se-á a notação heráldica universalmente adotada. Ver tópico

Art. 4º - Publicar-se-á o Brasão de Armas, em anexo à presente Lei, somente em reprodução monocrômica. Ver tópico

Art. 5º - Fica, também, instituída a Bandeira do Município de Paulínia, de autoria do heraldista Prof. Arcinóe Antonio Peixoto de Faria, da Enciclopédia Heráldica Municipalista, que será esquartelada em cruz, sendo os quartéis verdes constituídos por quatro faixas amarelas carregadas de sôbre-faixas azuis, disposta duas a duas no sentido horizontal e vertical e que partem de um losango branco central, onde o Brasão de Armas do Município é aplicado, conforme Anexo II. Ver tópico

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a forma, apresentação, uso e demais características dos símbolos municipais ora instituidos. Ver tópico

Art. 7º - A Prefeitura e a Câmara Municipal passarão, desde logo, a utilizar, nos papéis impressos, o Brasão de Armas ora aprovado, permitindo o uso dos atuais até se esgotarem os estoques. Ver tópico

Art. 8º - A Prefeitura municipal fará publicar, oportunamente, folheto especial, para distribuição às repartições públicas, escolas, bibliotecas, entidades, professôres, escolares, funcionários e interessados, contendo o texto da presente Lei a reprodução do Brasão a côres e monocrômica, a Bandeira em policromia, e as respectivas justificativas histórico-heráldico-simbólicas. Ver tópico

Parágrafo Único- O folheto poderá conter, também, notícias e atos relativos ao Concurso a que se referem a Lei 192 de 19 de novembro de 1969, Decreto 256, de 4 de dezembro de 1969. Ver tópico

Art. 9º - A Prefeitura Municipal providenciará a confecção dos símbolos ora instituídos. Ver tópico

Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito especial de NC$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para atender às despesas com a execução desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que o Prefeito fica autorizado a realizar. Ver tópico

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal de Paulínia, 23 de Março de 1970

VICENTE AMATE

PREFEITO MUNICIPAL

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