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05 de junho de 2020

Lei Complementar 4/96 | Lei Complementar nº 4 de 10 de novembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Paulinia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR 3, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (487 documentos)

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - O atual parágrafo único do artigo 240 da Lei Complementar 3, de 23 de dezembro de 1993, passará a constituir o § 1º, acrescentando-se ao mesmo artigo a seguinte disposição: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 240 - ...

§ 2º - A receita bruta do ano será o resultado da soma das receitas brutas mensais, divididas pelos valores nominais das respectivas UFP`s." Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - As microempresas, cuja receita bruta exceder o limite fixado, perderão automaticamente os benefícios previstos na Lei Complementar 3, de 23 de dezembro de 1993, sujeitando-se, no mesmo exercício, ao pagamento integral do tributo incidente. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo Único - No exercício seguinte, as empresas a que se referem este artigo voltarão a ser consideradas microempresas, para efeito de recolhimento do ISSQN. Ver tópico

Art. 3º - Ocorrendo excesso de receita por dois anos consecutivos ou três alternados, a empresa deixará de ser considerada microempresa definitivamente. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio 28 de Fevereiro, 10 de novembro de 1994.

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Dr. MÁRIO FERREIRA JÚNIOR

Secretário dos Negócios Jurídicos

Dr. JOSÉ CARLOS B. DE QUEIROZ SANTOS

Secretário Chefe de Gabinete

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