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12 de dezembro de 2018

Decreto 5115/03 | Decreto nº 5115 de 04 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Paulinia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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"PERMITE O USO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, E DAS ÁREAS DE LAZER DO ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DENOMINADO"RESIDENCIAL PAULÍNIA PARK"PELA SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DO RESIDENCIAL PAULÍNIA PARK"

O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições de seu cargo e de conformidade com o disposto nos artigos 12 e 17, inciso I da Lei Municipal nº 2.433, de 27 de dezembro de 2000 e, com base nos elementos constantes do Protocolado nº 16375/00 e Anexos, DECRETA:

Art. 1º - Fica a Sociedade Civil assim denominada "Sociedade de Melhoramentos do Loteamento Residencial Paulínia Park" autorizada a utilizar as vias de circulação e as áreas de lazer do Arruamento e Loteamento denominado "LOTEAMENTO RESIDENCIAL PAULÍNIA PARK". Ver tópico

Parágrafo Único - Em conseqüência do disposto no "caput" deste artigo, deverá ser formalizado o competente Termo de Permissão de Uso, que será devidamente averbado no 4º Serviço de Registro de Imóveis de Campinas, junto às matrículas dos lotes do Loteamento Residencial Paulínia Park. Ver tópico

Art. 2º - As vias de circulação e as áreas de lazer referidas no artigo anterior, deverão ser utilizadas pela permissionária para formação de loteamento fechado, nos termos da Lei Municipal nº 2.433/2000. Ver tópico

§ 1º - Fica vedada a locação a terceiros ou a utilização para fins diversos do estabelecido neste Decreto da área permissionada. Ver tópico

§ 2º - Qualquer outra utilização de área permissionada, deverá ser objeto de autorização específica da Administração Municipal. Ver tópico

Art. 3º - A permissionária poderá promover a construção de guarita para controle do acesso à área fechada, cuja metragem deverá obedecer as normas municipais e ser aprovada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP), desde que não ocorra interferência no trânsito externo do loteamento. Ver tópico

Art. 4º - São de inteira responsabilidade da permissionária as obrigações seguintes: Ver tópico

I - efetuar os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário; Ver tópico

II - fazer a manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento, da sinalização de trânsito, das áreas verdes e das áreas institucionais até que a Municipalidade defina a utilização das mesmas; Ver tópico

III - efetuar a limpeza da via pública; Ver tópico

IV - cuidar da prevenção de sinistros; Ver tópico

V - efetuar a manutenção e conservação da rede de iluminação pública; Ver tópico

VI - outros serviços que se fizerem necessários, a critério da SOSP; Ver tópico

VII - garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da comunidade; Ver tópico

VIII - garantir o livre acesso da SABESP, visando a realização de serviços de manutenção nas redes de água e esgoto. Ver tópico

Parágrafo Único - A Sociedade de Melhoramentos do Residencial Paulínia Park poderá, a fim de dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo e sob sua inteira responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou entidades privadas. Ver tópico

Art. 5º - A permissão de uso é outorgada a título precário e tem caráter gratuito e intransferível. Ver tópico

§ 1º - Caso a Administração julgue necessária a revogação da permissão, notificará a permissionária de sua decisão dando-lhe o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a abertura das vias de circulação, independentemente de qualquer medida judicial. Ver tópico

§ 2º - A revogação da permissão não importará em direito da permissionária à indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas na área. Ver tópico

Art. 6º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio 28 de Fevereiro, 04 de dezembro de 2.003.

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

DR. JAIRO AZEVEDO FILHO

Secretario dos Negócios Jurídicos

DR. JOSÉ CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS

Secretário Chefe de Gabinete TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E A SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PAULÍNIA PARK

Por este instrumento particular de permissão de uso de bens públicos, os infra-assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal SR. EDSON MOURA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 6.174.092-SSP-SP e do CIC nº 249.776.328-34, residente nesta cidade, assistido pelos senhores: Secretário dos Negócios Jurídicos, JAIRO AZEVEDO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 16.576.900-SSP-SP e do CIC nº 123.545.028-77, residente nesta cidade; Secretário de Obras e Serviços Públicos, JOÃO BATISTA BONOMI, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 9.597.754-5-SSP-SP e do CIC nº 850.771.198-72, residente nesta cidade; Secretário de Planejamento e Coordenação, UBIRAJARA CIPOLLI DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, portador do RG nº 6.682.904-SSP-SP e do CIC nº 361.160.768-15, residente nesta cidade; Procuradora do Município, doravante denominada simplesmente PERMITENTE e, de outro, a SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DO RESIDENCIAL PAULÍNIA PARK, inscrita no CNPJ sob o nº 05.244.463/0001-12, com sede na cidade de Campinas, na Rua José Paulino nº 2236, Aptºs 62/63, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, senhor CHRISTIAN CONDE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 7.983.535-SSP-SP e do CIC nº 143.353.158-56, residente e domiciliado nesta na cidade de São Paulo - Capital, sito à Rua Silvio Portugal, 245 - Pacaembú, celebram o presente instrumento particular de permissão de uso, regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento de Permissão de Uso de Bens Públicos a utilização pela PERMISSIONÁRIA das vias de circulação, das áreas de lazer e das verdes oriundas da aprovação do loteamento Residencial Paulínia Park, conforme descritas no Artigo do Decreto nº 5.030, de 20 de fevereiro de 2.003.

§ 1º - A utilização das áreas descritas no "caput" desta cláusula far-se-á mediante PERMISSÃO, a título PRECÁRIO, exclusivamente para a formação de loteamento fechado denominado "LOTEAMENTO FECHADO RESIDENCIAL PAULÍNIA PARK", nos termos do estabelecido na Lei Municipal nº 2.433, de 27 de dezembro de 2.000. Ver tópico

§ 2º - Observado o disposto neste Instrumento, fica assegurado o direito inderrogável conferido à PERMITENTE de supervisionar e fiscalizar o exato cumprimento deste Instrumento de Permissão, sendo que essa fiscalização não inibe nem atenua as responsabilidades da PERMISSIONÁRIA. Ver tópico

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: A Permissão de Uso objeto deste Instrumento far-se-á por prazo indeterminado e terá caráter unilateral, precário e gratuito, preservando-se, portanto, o direito inderrogável assegurado à PERMITENTE de modificar e alterar, unilateralmente, e a qualquer tempo, as condições inicialmente avençadas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO: É vedada a transferência ou cessão da presente permissão de uso, bem como a locação a terceiros ou a utilização para fins diversos do estabelecido das áreas permissionadas, sendo que qualquer outra utilização das áreas permissionadas será objeto de autorização específica da PERMITENTE.

CLÁUSULA QUARTA - DA REVOGAÇÃO: O presente instrumento de permissão não gera à PERMISSIONÁRIA direito subjetivo de continuidade, cabendo à PERMITENTE, a qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revogá-lo, restituindo-se as áreas permissionadas à PERMITENTE independentemente de notificação ou de qualquer providência judicial ou extrajudicial, sem direito a indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias acaso introduzidas nas áreas permissionadas ou qualquer recurso por parte da PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA - DA VEDAÇÃO: É vedado à PERMISSIONÁRIA:

a) ceder a outrem, a qualquer título, as áreas permissionadas; Ver tópico

b) praticar ou permitir, nos limites físicos das áreas permissionadas, o exercício de atividade diferente daquela indicada na cláusula primeira; Ver tópico

c) realizar qualquer propaganda eleitoral nas áreas permissionadas. Ver tópico

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA: A PERMISSIONÁRIA obrigar-se-á;

a) a cumprir fielmente todas as disposições do Decreto nº 5.030, de 20 de fevereiro de 2.003, que autorizou a presente permissão de uso; Ver tópico

b) a realizar os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário; Ver tópico

c) a promover a manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito; Ver tópico

d) a promover a coleta e remoção de lixo domiciliar que deverá ser depositado na portaria ou onde houver recolhimento da coleta pública; Ver tópico

e) a promover a limpeza das vias públicas; Ver tópico

f) a promover a prevenção de sinistros; Ver tópico

g) a promover a manutenção e conservação da rede de iluminação pública; Ver tópico

h) a realizar outros serviços que se fizerem necessários; Ver tópico

i) a garantir a ação livre e desimpedida das empresas prestadoras de serviços públicos, bem como de autoridades e entidades públicas que zelem pela segurança e bem-estar da população; e, Ver tópico

j) a restituir as áreas permissionadas desimpedidas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, na hipótese de revogação da permissão de uso. Ver tópico

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO: À PERMITENTE reserva-se o direito de acesso às áreas permissionadas, a fim de proceder vistoria e outras diligências que entender convenientes.

CLAUSULA OITAVA - DO

TITULO DE

PROPRIEDADE: O loteamento Residencial Paulinia Park foi matriculado sob R.3 da matricula nº 378, no 4º Servico Registral Imobiliario de Campinas. CLÁUSULA NONA - DO FORO: O foro da Vara Distrital de Paulínia, Comarca de Campinas é o competente para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO: A presente permissão de uso foi atribuída de acordo com o constante no protocolado administrativo nº 17.292, de 21 de novembro de 2003, em nome de Christian Conde, Diretor Presidente da Sociedade de Melhoramentos do Residencial Paulínia Park.

As partes firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, e na presença das testemunhas abaixo.

Palácio 28 de Fevereiro, 25 de novembro de 2.003.

SR. EDSON MOURA

Prefeito Municipal

SR. CHRISTIAN CONDE

RG nº 7.303.024-2-SSP-SP

DR. JAIRO AZEVEDO FILHO

Secretário dos Negócios Jurídicos

SR. JOÃO BATISTA BONOMI

Secretário de Obras e Serv. Públicos

SR. UBIRAJARA CIPOLLI DO NASCIMENTO

Secretário de Planejamento e Coordenação

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